PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE FERRAMENTAS DE GESTÃO.

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos" ou "Acordo") constituem o acordo contratual entre si, a pessoa física ou jurídica (o "Cliente" ou "você"), e a Uber BV, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis dos Países Baixos, sedeada em Meester Treublaan 7, 1097 DP, Amesterdão, Países Baixos, registada na Câmara de Comércio de Amesterdão com o número 56317441 (doravante, "Uber"). Os Termos regem o acesso e a utilização pelo Cliente da Plataforma de Ferramentas de Gestão (os "Serviços") disponibilizada pela Uber. Os mencionados serviços permitem ao Cliente aceder a ferramentas de gestão dos veículos. Ao aceder e utilizar os Serviços, o Cliente confirma que leu estes Termos e dá o seu consentimento em relação aos Termos. Qualquer alteração ou atualização a estes Termos será notificada ao Cliente por e-mail ou pelo Painel de Controlo (conforme definido abaixo). O cliente é responsável por se manter atualizado através destes canais de comunicação. A utilização continuada do Painel de Controlo ou a utilização dos Serviços descritos nestes Termos após qualquer modificação ou atualização implicará a aceitação do respetivo conteúdo por parte do Cliente.

1. CLIENTE E PARCEIROS DE CONDUÇÃO.

O Cliente irá (i) ter a sua própria frota de veículos e irá arrendar, alugar ou disponibilizar esses veículos a parceiros de condução independentes, para que possam fornecer serviços de transporte individuais através da aplicação Uber (mesmo que não exclusivamente através da aplicação Uber), ou (ii) ter fornecido outra assistência financeira aos parceiros motoristas (por exemplo, financiamento de veículos ou seguro de responsabilidade civil/seguro do veículo). Entende-se que os mencionados parceiros motoristas têm de: (i) estar inscritos para serem parceiros motoristas da Uber, (ii) cumprir os requisitos aplicáveis para a sua inscrição nos serviços da Uber e; (iii) aceitar os Termos e os aspetos comerciais propostos pelo Cliente no Painel de controlo e (se aplicável) associar a respetiva conta de motorista a um veículo do Cliente, se necessário. Para os fins destes Termos, serão denominados "Parceiros motoristas". O Cliente aceita que, se disponibilizar um veículo a um parceiro motorista em regime de leasing, aluguer ou qualquer outro acordo semelhante, esse veículo tem de ser propriedade do Cliente.

2. RELAÇÃO DE CADA UMA DAS PARTES COM OS PARCEIROS MOTORISTAS

Relação do parceiro motorista com a Uber. O serviço fornecido pela Uber ao Parceiro Motorista está sujeito a um acordo entre a Uber e o referido Parceiro Motorista. O Cliente não deve interferir na relação entre a Uber e um parceiro motorista como resultado do presente Acordo. O parceiro motorista também pode estar a fornecer serviços de transporte através de outras aplicações que não a aplicação Uber.

Relação do parceiro motorista com o cliente. O fornecimento de veículos pelo Cliente a um parceiro motorista e/ou de qualquer outra assistência financeira ao parceiro motorista, bem como qualquer outro aspeto dos negócios e da relação jurídica entre um parceiro motorista e o cliente, serão objeto de um contrato independente entre eles. A Uber não será responsável de forma alguma nem irá interferir na relação entre o Cliente e um Parceiro Motorista como resultado do presente Acordo, incluindo no que diz respeito ao veículo ou aos serviços fornecidos, pelas dívidas pendentes do Parceiro Motorista ao Cliente . A Uber, por conseguinte, em caso algum irá agir como sendo conjunta e solidariamente obrigada no que diz respeito ao veículo colocado à disposição do Parceiro Motorista, nem pelos pagamentos e/ou dívidas que o Parceiro Motorista deve ao Cliente ao abrigo dos mecanismos fornecidos nestes Termos.

3. TRANSFERÊNCIA PARA O CLIENTE. A Uber não terá quaisquer direitos ou obrigações, nem será considerada responsável, em relação aos montantes devidos entre o Parceiro Motorista e o Cliente, nem será obrigada a deduções de quaisquer rendimentos gerados pelo Parceiro Motorista. Independentemente do disposto na secção 2 acima e na presente secção, a Uber pode suspender, rescindir ou extinguir qualquer contrato com um parceiro motorista, ou recusar o acesso aos serviços do Cliente ou de qualquer um dos seus veículos, ao seu critério exclusivo. Nestes casos, a Uber não será obrigada a cumprir estes Termos.

4. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELOS MONTANTES EM DÍVIDA PELO PARCEIRO MOTORISTA. O Cliente aceita expressamente a sua responsabilidade em relação a qualquer montante em dívida do parceiro motorista ao cliente. A Uber não é responsável pela cobrança de dívidas ou pagamentos pendentes entre o Cliente e os parceiros motoristas.

5. PAINEL DE CONTROLO. Ao utilizar os serviços, o Cliente terá acesso a um painel de controlo online (o "Painel de controlo"), que lhe permitirá aceder a informações agregadas e/ou individualizadas dos parceiros motoristas associados ao Cliente. O Cliente pode, entre outras, (a) utilizar as ferramentas de gestão para registar os veículos da sua frota, (b) informações gerais sobre os veículos utilizados pelos Parceiros motoristas na aplicação Uber (com o entendimento de que em momento algum irá partilhar informações sobre os utilizadores da aplicação Uber); e (c ) aceder a informações sobre os montantes em dívida de cada parceiro motorista associado ao Cliente.

O Cliente aceita utilizar o Painel de Controlo, e as informações relacionadas com o mesmo, apenas para os fins estabelecidos nestes Termos. A Uber reserva-se o direito de adicionar, eliminar e atualizar características e funcionalidades do painel de controlo a qualquer momento. O Cliente não pode atribuir ou transferir a sua Conta a qualquer outra pessoa ou entidade sem permissão ou autorização prévia da Uber. O Cliente não irá utilizar os Serviços para causar incómodos ou danos à propriedade. Em certos casos, poderá ser solicitado ao Cliente um comprovativo de identidade para aceder ou utilizar os serviços. O Cliente aceita que, na falta deste, lhe poderá ser negado o acesso ou a utilização dos Serviços. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Uber concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, gratuita e intransmissível para aceder e utilizar os Serviços. Todos os direitos não expressamente concedidos neste documento são reservados à (a) Uber, (b) às suas afiliadas, em que "afiliadas" significa uma entidade que, direta ou em parte, controla, está sob o controlo ou sob controlo comum de uma parte e (c ) aos licenciantes da Uber.

O Cliente não poderá: (i) remover quaisquer avisos de direito de autor, marca comercial ou outros avisos comerciais de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivativos com base em, distribuir, licenciar, arrendar, vender, revender, negociar, apresentar publicamente, desempenhar publicamente, transmitir, reproduzir vídeo ou áudio online ou explorar os Serviços, entre outros, exceto quando expressamente autorizados pela Uber; (iii) descompilar, realizar engenharia inversa ou descodificar os Serviços, exceto conforme permitido pela lei aplicável; (iv) ligar, colocar num servidor espelho ou publicar qualquer parte dos Serviços; (v) causar ou iniciar programas ou scripts com o objetivo de obter, indexar, monitorizar ou extrair dados de qualquer parte dos Serviços, ou fazer o upload ou indevidamente impedir o funcionamento e/ou a funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços; ou (vi) Tentar obter acesso não autorizado ou danificar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus sistemas ou redes relacionadas.

Além disso, o Cliente não deve fazer com que qualquer outra Parte aceda ou utilize os Serviços ou o Painel de Controlo para: (i) conceber ou desenvolver aplicações móveis, produtos ou serviços concorrentes ou substancialmente semelhantes; (ii) copiar ou extrair qualquer característica, funcionalidade ou conteúdo do mesmo; ou (iii) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, ao Painel de Controlo ou aos sistemas ou redes relacionados. Esta restrição será aplicada a todas as interações do Serviço, do Painel de Controlo e de todas as outras aplicações relacionadas com a Uber.

Os serviços e todos os direitos contidos nos mesmos são e continuarão a ser propriedade da Uber ou dos licenciantes da Uber. Nem os presentes Termos nem a sua utilização dos Serviços concedem ou conferem a si qualquer direito: (i) nos serviços ou relacionados com os mesmos, exceto para a licença limitada atribuída acima; ou (ii) utilizar ou fazer referência de qualquer forma a patentes, anúncios comerciais, sinais distintivos, símbolos, detalhes de design, nomes de empresas, logótipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Uber ou de seus licenciadores, estejam eles registados ou não ou sejam registáveis, bem como todos os outros direitos de propriedade da Uber ou disponíveis para a Uber ou designados agora ou em qualquer outro momento pela Uber para utilização em relação com os Serviços ("Marcas").

6. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS

Definição. Por "dados pessoais" entende-se qualquer informação que o Cliente obtenha da Uber e/ou do parceiro motorista no âmbito do presente Acordo que: (i) esteja relacionada com uma pessoa física identificada ou identificável; (ii) possam ser utilizados, de forma razoável, para identificar ou autenticar uma pessoa, incluindo, entre outros, o nome, as informações de contacto, as informações de localização exata, os identificadores permanentes e os dados do painel de controlo; e (iii) quaisquer outros que possam ser considerados "dados pessoais" ou "informações pessoais" de acordo com as leis aplicáveis. Restrições. O Cliente aceita que (i) os dados pessoais devem ser tratados ou processados pelo Cliente exclusivamente para fins comerciais e só podem ser armazenados durante o tempo necessário para a consecução dos mencionados fins, (ii) o acesso a dados pessoais será limitado aos Parceiros Motoristas e/ou dos colaboradores do Cliente que tenham algum motivo legal ou empresarial ou motivo para aceder aos mesmos; (iii) o Cliente não disponibilizará os Dados pessoais a terceiros, incluindo fornecedores, a menos que expressamente autorizado pela Uber por escrito; (iv) o Cliente irá manter a exatidão e a integridade de quaisquer dados pessoais na sua posse, guarda ou controlo; (v) o Cliente será responsável, perante os seus colaboradores, pelas violações destes Termos, incluindo a imposição de sanções e, quando apropriado, a cessação da relação de trabalho; (vi) o Cliente não deverá transferir, comercializar ou eliminar os Dados pessoais, seja qual for o motivo; e (vii) o Cliente não irá utilizar os Dados pessoais de qualquer forma que possa prejudicar a Uber ou de outra forma beneficiar a Uber, concorrentes da Uber. A Uber continuará a ser considerada o controlador dos dados pessoais em todos os momentos e o tratamento dos dados pessoais estará sujeito à Política de Privacidade da Uber, modificada e atualizada ocasionalmente, conforme atualizada em [https://privacy.uber.com].

Segurança. O Cliente aceita implementar medidas legais, técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado, ilegal ou impróprio e contra qualquer perda, destruição, dano, alteração ou divulgação, bem como contra qualquer violação ou tentativa de violação das medidas de segurança do Cliente ("Incidente de segurança da informação"). O Cliente notificará imediatamente a Uber sobre qualquer evento de que tenha conhecimento ou tenha motivos razoáveis para acreditar na ocorrência de um incidente de segurança da informação, que inclua, pelo menos: (1) a natureza da violação das medidas de segurança; (2) informações sobre os parceiros motoristas afetados; (3) as categorias de dados pessoais potencialmente afetadas; (4) a duração e as consequências previstas do incidente de segurança das informações; e (5) qualquer medida de mitigação e/ou reparação tomada ou planeada em resposta ao incidente de segurança da informação. Depois de descobrir o Incidente de Segurança da informação, o Cliente (i) irá tomar todas as medidas razoáveis para investigar, remediar e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança da informação e (ii) garantir à Uber que o incidente não se irá repetir. Além disso, na medida em que qualquer incidente de segurança da informação for o resultado direto de um ato ou omissão por parte do Cliente, e no caso de a Uber exigir algum tipo de notificação (seja em nome da Uber ou em nome do Cliente) e/ou outras medidas corretivas forem necessárias, o Cliente terá de tomar tais medidas, a pedido da Uber, assumindo todos os custos e responsabilidades.

7. DURAÇÃO E RESCISÃO. Os presentes Termos permanecerão em vigor durante um (1) ano, sujeitos a renovações anuais e poderão ser rescindidos por qualquer uma das partes a qualquer momento, com notificação prévia de 7 (sete) dias. Além disso, a Uber pode rescindir este Acordo a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) devido a violação contratual por parte do Cliente; (b) se o Cliente adotar ou tiver adotado práticas comerciais que sejam inconsistentes com as políticas da Uber; © caso o Cliente ou um parceiro motorista aja de forma a colocar em risco a segurança dos utilizadores da aplicação Uber, a qualidade do serviço ou a reputação da Uber. A rescisão do Acordo não afetará os parceiros motoristas associados ao Cliente, que podem continuar a fornecer serviços de transporte individuais através da aplicação Uber, ao critério exclusivo da Uber. As Secções 2, 4.3, 6, 8, 9, 10, esta última frase da Secção 11 e a totalidade da Secção 12 permanecerão em vigor à expiração ou a qualquer rescisão deste Acordo.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Limitação de responsabilidade e garantias. Os Serviços e qualquer outro aspeto da utilização da plataforma técnica da Uber pelo Cliente são realizados "no estado em que se encontram" e "de acordo com a disponibilidade" (no estado em que se encontram). A Uber não será responsável por danos diretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, incluindo perdas de rendimentos, perda de dados, ferimentos ou danos materiais relacionados com, em ligação com ou resultantes da sua utilização dos Serviços, mesmo que a Uber foi avisada da possibilidade de ocorrência de tais danos. A Uber não será responsável por qualquer dano, responsabilidade ou perda resultante da utilização ou confiança do Cliente nos serviços ou da incapacidade do Cliente de aceder ou utilizar os serviços. A Uber não será responsável por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além do controlo razoável da Uber. A Uber não oferece garantias, expressas ou implícitas, que não estejam incluídas neste acordo, incluindo as relativas à comerciabilidade do produto, à adequação para fins específicos e à não violação. Além disso, a Uber não fornece declarações ou garantias no que diz respeito à fiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou qualquer serviço ou artigo solicitado através da utilização da sua plataforma tecnológica, ou ininterrupção do serviço ou erros no mesmo.

Obrigação de compensação. O cliente concorda em indemnizar e isentar a Uber e os seus agentes, diretores, colaboradores e agentes, de todas e quaisquer reclamações, demandas, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo custos de representação), decorrentes de ou em relação com (i) a utilização dos Serviços; (ii) incumprimento ou violação destes Termos; (iii) troca de informações de utilizador com a Uber; (iv) a utilização das Informações do Utilizador pela Uber, (v) a utilização de materiais de publicidade e marketing; ou (vi) violação dos direitos de terceiros.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei aplicável. Salvo indicação em contrário aqui, os Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis dos Países Baixos, excluindo as respetivas regras em matéria de conflitos de leis. A Convenção de Viena sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens de 1980 (CISG) não será aplicada. Qualquer litígio, conflito, reclamação ou controvérsia, de qualquer tipo, resultante destes Termos ou que esteja em grande parte relacionado com os mesmos, incluindo os relacionados com a sua validade, interpretação e aplicabilidade (qualquer "Litígio"), terá de estar sujeito aos procedimentos de mediação ao abrigo dos Regulamentos de mediação da Câmara de Comércio Internacional ("Regras de mediação da ICC"). Se o referido Litígio não for resolvido no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que o pedido de mediação foi formalizado ao abrigo do regulamento de mediação da TPI, será feita referência ao referido litígio e será resolvido única e definitiva. através de arbitragem ao abrigo das Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Regras de Arbitragem da ICC"). As disposições sobre o processo acelerado e as regras de árbitro de emergência da TPI não se aplicam. O litígio será resolvido por um (1) árbitro. nomeado para este fim ao abrigo das Regras da ICC. O local da mediação e da arbitragem será Amesterdão, nos Países Baixos, sem prejuízo de quaisquer direitos que possa ter em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento Bruxelas I (JO UE 2012 L351/1) e/ou o artigo 6.º: 236n do Código Civil dos Países Baixos. A língua da mediação e/ou arbitragem será o Inglês, a menos que não fale Inglês; neste caso, a mediação e/ou arbitragem serão realizadas em Inglês e na sua língua natal. A existência e o conteúdo dos procedimentos de mediação e arbitragem, incluindo os documentos e relatórios enviados pelas partes, a correspondência da ICC, a correspondência do mediador e a correspondência, pedidos e sentenças emitidas pelo árbitro único devem permanecer absolutamente confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem o consentimento expresso por escrito da outra parte, a menos que: (i) a divulgação ao terceiro seja razoavelmente necessária para realizar o procedimento de mediação ou arbitragem; e (ii) o terceiro concorde incondicionalmente por escrito em estar sujeito à obrigação de confidencialidade estipulada nestes Termos.

Despesas e impostos. Cada Parte será responsável pelas despesas, contribuições, taxas, licenças e/ou outros impostos relacionados com as atividades que irá realizar ao abrigo destes Termos, sem prejuízo dos seus termos e da lei aplicável, sendo proibido exigir compensação da outra Parte para estes conceitos. Qualquer imposto existente, que possa ser criado ou aumentado durante a vigência do presente Acordo, será da exclusiva responsabilidade de cada uma das partes enquanto contribuinte ao abrigo da legislação aplicável.

Conformidade. As Partes estão cientes de que é ilegal ao abrigo do quadro legal anticorrupção dos Estados Unidos da América (Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA), bem como da legislação anticorrupção aplicável de outros países, dar, oferecer, prometer ou autorizar a oferta de algo de valor, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade governamental ou partido político, com a intenção de ganhar ou manter negócios ou obter uma vantagem indevida. As partes também estão cientes de que o quadro da legislação antissuborno do Reino Unido (UK Bribery Act) e as leis de outros países proíbem o "suborno comercial" (corrupção privada), incluindo comissões ou outros pagamentos a indivíduos para realização de negócios. As partes não tomarão nenhuma medida que possa violar a FCPA, a UK Bribery Act ou as leis anticorrupção aplicáveis e garantirão que qualquer pessoa envolvida na execução do presente Acordo não o faça e tome as medidas relacionadas com o mesmo.

Independência das disposições. Qualquer disposição deste Acordo considerada ou tida como inválida ou inaplicável não afetará a validade de todas as outras disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Sem Cessão. O presente Acordo não pode ser transferido ou atribuído pelo Cliente, na totalidade ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Uber. A Uber pode atribuir este Acordo às suas respetivas subsidiárias, afiliadas ou empresas relacionadas a qualquer momento, sem necessidade de autorização ou notificação.

Independência das Partes. A Uber e o Cliente são e continuarão a ser partes independentes não relacionadas. Nenhuma das Partes será considerada agente ou representante da outra e nenhuma das partes terá poder para assumir qualquer obrigação em nome da outra parte.

Comunicações Públicas. O Cliente não pode, sem o consentimento prévio da Uber, (a) disponibilizar qualquer comunicação pública sobre os Termos do presente Acordo e a sua relação com a Uber (incluindo comunicados de imprensa e anúncios em qualquer meio) ou (b) utilizar a marca comercial ou o nome da Uber de forma alguma, em nenhum contexto.

Confidencialidade. Os termos deste Acordo e qualquer informação relacionada com a Uber que o Cliente tenha recebido ao abrigo do presente Acordo (ou ao longo do presente Acordo) serão considerados informações confidenciais de propriedade da Uber, as quais apenas serão utilizadas pelo Cliente e pelos seus respetivos colaboradores, agentes ou representantes para levar a cabo as atividades relacionadas com o presente Acordo. Nem o Cliente, nem os seus colaboradores, agentes ou representantes divulgarão tais informações a terceiros, e serão responsáveis por qualquer perda ou dano que possam causar à Uber por tais motivos. A divulgação dos termos deste Acordo ou de informações sobre essa relação por ordem de uma autoridade governamental (incluída por mandato ou ordem judicial) tem de ser comunicada previamente à Uber dentro de um período razoável.

Representação e capacidade. O Cliente declara e garante que: (a) Tem plena capacidade e poderes para participar nos presentes Termos e cumprir as suas obrigações; (b) Não tiver concluído e durante a vigência destes Termos, não celebrará qualquer acordo que o impeça de cumprir estes Termos; © Irá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao cumprimento destes Termos, incluindo a obtenção e cumprimento de todas as autorizações, licenças, registos e outras autorizações governamentais necessárias; (d) exigirá que todos os terceiros que trabalham com a empresa, ou em seu nome, cumpram todos os Termos e condições aplicáveis estabelecidos nestes Termos e em todas as leis e regulamentos aplicáveis; (e) reconhece e aceita que a relação entre as partes ao abrigo do presente Acordo é exclusivamente de trabalhadores independentes; e (f) reconhece e aceita que a Uber não tem nenhum interesse, nem poder, direitos, faculdades ou responsabilidades na relação entre o Cliente e o Motorista Parceiro. As partes concordam expressamente que: (a) o presente Contrato não é um contrato de trabalho, nem gera qualquer relação empregador-empregado (incluindo da perspetiva do direito do trabalho, do direito fiscal ou da segurança social) entre a Uber e o Cliente; e (b) não haverá nenhuma relação de joint venture, associação comercial ou relação de agente entre a Uber e o Cliente e/ou o Parceiro Motorista. A pessoa que assinar fisicamente este Acordo ou que aceitar os seus Termos eletronicamente, para todos os fins legais e sob a sua total responsabilidade, de acordo com a legislação aplicável que tem poderes para representar a entidade legal que irá aparecer como Cliente da aplicação Uber ao abrigo deste Acordo ou que tenha capacidade suficiente para ficar associado aos Termos deste Acordo enquanto Cliente da aplicação Uber.